A regulamentação brasileira do financiamento de campanhas eleitorais

A escolha e o apoio ao candidato de preferência é um ato legal e democrático. Partidos políticos, candidatos e comitês financeiros são autorizados a arrecadar recursos para custear as campanhas eleitorais. A regulamentação da arrecadação, da aplicação e da prestação de contas bem como a respectiva fiscalização são feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a […]

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Entidades de classe – A definição segundo o STF e o TSE

As entidades de classe constituem uma sociedade de empresas sob a forma pessoas jurídicas de direito privado e tem natureza de associação civil sem fins lucrativos constituída para prestar serviços aos seus associados. Atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Caracterizam-se pelo agrupamento de empresas de um […]

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