Compliance é a prática relacionada ao cumprimento das normas de conduta estabelecidas pela legislação e por normas internas. A sua base legal está estabelecida no Código Penal (artigos 317 e 333), no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na Lei nº 12.846/13 (Lei anticorrupção).

As normas de compliance se aplicam aos funcionários públicos, às […]