O planejamento estratégico em relações governamentais leva em conta a forma adequada para apresentação das recomendações de políticas públicas para se encaixarem nos instrumentos do plano de governo, de acordo com as diretrizes adotado pelo Poder Público.

As ações de apresentação de recomendações e de pressão possuem momentos adequados em cada fase do processo de implementação de políticas públicas, as quais seguem os instrumentos adotados pelo Executivo para implementação de seu plano de Governo.

São instrumentos de realização do plano de governo: Proposta de governo dos presidenciáveis: OEM – Orientação Estratégica Ministerial; OEG – Orientação Estratégica de Governo; PPA – Plano Plurianual; LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Proposta de governo dos presidenciáveis

Expõe as diretrizes da proposta de Governo dos candidatos à Presidência da República. Não são vinculativos, mas criam expectativas nos setores e norteiam a ação do candidato eleito.

 

OEM – Orientação Estratégica Ministerial

Cada ministério identifica os problemas de suas áreas de competência e define os objetivos para revertê-los. Por meio da OEM que são criados, modificados e excluídos os programas de Governo. São apresentadas em maio do primeiro ano.

 

OEG – Orientação Estratégica de Governo

O MPOG orienta os demais ministérios sobre como eles deverão proceder na execução de seus orçamentos ao longo dos quatro anos. É elaborada em junho do primeiro ano de governo.

 

PPA – Plano Plurianual

Estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Planejamento de médio prazo para o período de quatro anos.

“Manual de Elaboração do PPA”. No documento para o período 2012-2015 consta nos anexos um cronograma indicando as datas para o processo de elaboração do PPA. As OEM tiveram que ser apresentadas até maio/11, ou seja, quatro meses antes do Governo fechar seu projeto de PPA para enviar ao Congresso.

 

LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias

Determina o planejamento de curto prazo, materializando anualmente as ações e programas a serem executados. Estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do Governo Federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. O projeto deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovado pelo Legislativo até 30 de junho.

 

LOA – Lei Orçamentária Anual

É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Define as regras da alocação dos recursos públicos para cada programa e ação do Governo Federal. O projeto de lei deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovado até dezembro, mas essa prática não é obrigatória.

 

Eduardo Galvão é Gerente de Relações Governamentais da ABIMAQ, mestre em Direito pelo UniCEUB, especialista em Processo Legislativo e em Direito, Estado e Constituição, professor e pesquisador em Relações Governamentais e em Direito Empresarial e Desenvolvimento.

Cite este texto: GALVÃO, Eduardo Ribeiro. Instrumentos de realização do Plano de Governo. Brasília, 2014. Disponível em <http://www.relgovemfoco.com.br/instrumentos-de-realizacao-do-plano-de-governo/>. Acesso em…